Editorial Jurídico com Drª Renata Virgínio

Os profissionais vinculados ao SINCAAB/DF possuem hoje, mais um meio de formalizar seu negócio. Além do contrato de locação de cadeira, já amplamente divulgado junto à categoria, os profissionais ligados à beleza e com remuneração inferior a R$ 36.000,00 ao ano, contam agora com o Programa do Empreendedor Individual, criado pela Lei Complementar nº. 128/08. Com o programa, a formalização do profissional se dá de maneira rápida e prática, de forma gratuita e exclusivamente via internet, pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br.
No site, o interessado deve informar os dados pessoais, imprimir o documento e levá-lo à Junta Comercial acompanhado da cópia da identidade.
O profissional ficará enquadrado no Simples Nacional e estará isento dos impostos federais (como IR, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Vale ressaltar que entre as vantagens oferecidas pela nova lei, está o registro no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Para tanto, pagará o valor fixo mensal de R$ 56,15, que será destinado à Previdência Social e ao ISS – Imposto Sobre Serviços – e assim, terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, dentre outros. Se você se enquadra no perfil de empreendedor individual, mas ainda tem dúvidas, procure a assessoria jurídica do SINCAAB/DF para mais esclarecimentos. (Renata Virgínio de Araújo – advogada)